Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 482 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.589 / 2007
Ementa Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo" ao Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II, na Capital.
Data de Publicação 04/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Tramitação

Data Descrição
04/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 04/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
18/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/12/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
13/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
14/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
14/02/2007 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
15/02/2007 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública
08/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma, favorável ad referendum
13/03/2007 Publicados: Parecer nº 244/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 245/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
13/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/03/2007 7 Sessão Extraordinária - Aprovado.
02/04/2007 Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007.
03/04/2007 Publicado Autógrafo nº 27.145 (DA p. 16)
03/04/2007 Aguardando Sanção
24/04/2007 Publicada a Lei nº 12.589, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1)
24/04/2007 Convertido na Lei nº 12.589, de 23 de abril de 2007
17/05/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2006 244 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
15/02/2007 245 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/04/2007 Autógrafo 27145 Autógrafo ao Projeto de lei numero 482/2006 Mesa Diretora  
2 24/04/2007 Lei 12589 Governador  
3 03/04/2007 Ofício 1069 Ofício ao Projeto de lei numero 482/2006 Mesa Diretora  
4 13/12/2006 Req. Urgência 1 Edmir Chedid  
Total: 4 ocorrência(s)
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