04/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 04/08/2006 |
08/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/08/2006 |
Pauta de 3ª Sessão. |
14/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
18/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
08/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável |
14/02/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
14/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
15/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma, favorável ad referendum |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 244/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 245/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.145 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.589, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.589, de 23 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |