Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 498 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 498 / 2006
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a fim de estabelecer alíquota de 12% (doze por cento), nas tarifas de eletricidade residencial, aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo.
Data de Publicação 09/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, SALÁRIO MÍNIMO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 09/08/2006
10/08/2006 Pauta de 1ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
16/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2007 Devolvido da vista
17/08/2007 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFO
14/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2177/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2178/07, de RE pela CFO, Deputado Ed Thomas- favorável à proposição. (DA p. 22 e 23)
20/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 2177 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
14/09/2007 2178 / 2007 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Finanças e Orçamento  
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