| 19/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 19/07/2006 |
| 01/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 17/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 27/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
| 02/02/2007 |
Recebido com os docuemntos solicitados pelo relator ao autor.
ao P.C |
| 15/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum |
| 15/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
| 07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum |
| 10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 282/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
| 10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
| 26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.207 (DA p. 20) |
| 26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
| 12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.664, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
| 12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.664, de 11 de julho de 2007. |
| 03/08/2007 |
Arquive-se. |
| 11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |