Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 499 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 499 / 2006
Ementa Obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade do número de telefone do disque denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Data de Publicação 09/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, DENÚNCIA, DIREITOS HUMANOS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/04/2011 - Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Tramitação

Data Descrição
09/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 09/08/2006
10/08/2006 Pauta de 1ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/12/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
08/02/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
25/06/2007 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Edson Ferrarini  
Voto do relator favorável Analice Fernandes  
Total: 0 ocorrência(s)
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