04/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 04/08/2006 |
08/08/2006 |
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 9) |
09/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/08/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1, 2 e 5 do Deputado Ítalo Cardoso; de nºs 3 e 4 do Deputado Renato Simões; de nºs 6. 7 e 8 do Deputado Enio Tatto e de nº 9 do Deputado Sebastião Arcanjo. (DA p. 10) |
14/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/08/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/08/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
20/09/2006 |
129ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
20/09/2006 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/12/2007 |
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o proejto, rejeitadas as emendas. |
20/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 11/01/2008. |
21/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.408 (DA p. 25/26) |
21/12/2007 |
Aguardando Sanção |
12/01/2008 |
Convertido na Lei Complementar n° 1036, de 11 de janeiro de 2008. |
31/01/2008 |
Arquive-se. |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007 |