01/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 01/09/2006 |
05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
20/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/10/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.5) |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/02/2007 |
Publicado Parecer nº 99/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 9) |
16/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/03/2007 |
3 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.148 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.594, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.594, de 23 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |