Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 540 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 540 / 2006
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Data de Publicação 18/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, CRIANÇA E ADOLESCENTE, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INTERNAÇÃO DE MENOR, MENOR INFRATOR, MUNICÍPIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/12/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
19/03/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Romeu Tuma, propondo, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno Consolidado, anexação da proposição ao Projeto de Lei nº 539/2006.
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
13/09/2007 Publicados: Parecer nº 1928/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1929/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1930/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22 e 23)
13/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2006 1928 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 1929 / 2007 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
29/08/2007 1930 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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