22/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
12/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
29/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/12/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
07/12/2006 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
01/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Orlando Morando |
16/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
30/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/06/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CSOP |
14/06/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
15/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 680/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 681/07, de RE pela CSOP, Deputado Barros Munhoz- favorável à proposição. (DA p. 13) |
15/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96a. Sessão Ordinária - aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.258 (DA p. 23) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 700, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 700 de 04, de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096 |