23/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/08/2006 |
24/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI. |
14/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
01/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/12/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável |
07/12/2006 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
01/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
19/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/05/2007 |
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
30/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/06/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
14/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum |
10/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1313/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1314/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11/12) |
10/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
30/08/2007 |
97a. Sessão Ordinária - Aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.263 (DA p. 24) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 702, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 702, de 04, de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097 |