Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 564 / 2006
Ementa Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Data de Publicação 31/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, REGISTRO CADASTRAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 31/08/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Sebastião Arcanjo
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
19/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e emenda nº1.
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
05/10/2007 Publicado Requerimento do dep. campos Machado solicitando designação de RE. (DA p. 12)
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Restaurado.
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
30/10/2007 Devolvido sem parecer
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Otoniel Lima, pela comissão CSP
08/08/2008 Devolvido sem parecer
08/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CSP
24/10/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Segurança Pública
31/10/2008 Publicados: Parecer nº 3566/08, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 3567/08, da CSP- contrário à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 75)
31/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 3566 / 2008 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
24/10/2008 3567 / 2008 contrário contrário Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/09/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 564 de 2006. Sebastião Arcanjo  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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