01/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 01/09/2006 |
05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
18/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
27/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Jonas Donizette, solicitando a documentação faltante |
08/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Publicado Parecer nº 138/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
07/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
07/03/2007 |
20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.147 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.593, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.593, de 23 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |