06/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 06/09/2006 |
12/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
28/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/02/2007 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
28/02/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
09/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/05/2007 |
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
30/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/06/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CSOP |
12/06/2007 |
Devolvido sem parecer |
12/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP |
21/06/2007 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
21/06/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
26/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 845/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 846/07, de RE pela CSOP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição. (DA p. 18) |
26/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96a. Sessão Ordinária - aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.261 (DA p. 24) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 706, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 5) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 706, de 04, de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097 |