Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2006
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
Data de Publicação 22/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, DIABETES, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO ALIMENTÍCIO, SAÚDE, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/02/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
22/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 22/09/2006
26/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
05/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2007 Distribuído a Deputada Beth Sahão
12/03/2007 Devolvido sem parecer
05/06/2007 Distribuído ao Deputado José Augusto
21/06/2007 Devolvido sem parecer
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
21/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Uebe Rezeck, favorável
21/08/2007 Recebido com parecer do relator Uebe Rezeck favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/09/2007 Devolvido sem parecer
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
17/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
25/09/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
05/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/10/2007 Devolvido da vista
11/10/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
16/10/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Samuel Moreira para redigir o vencido contrário
30/10/2007 Ciência do Vencido, contrário
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 2981/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2982/07, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 2983/07, da CFO¿do Deputado Samuel Moreira,designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 19)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 2981 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2007 2982 / 2007 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Saúde e Higiene  
30/10/2007 2983 / 2007 contrário contrário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)
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