Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 172 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 172 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.388 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Data de Publicação 20/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.217

Tramitação

Data Descrição
20/09/2006 Autuado do Processo RGL 3847/2006
20/09/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
20/09/2006 Entrada na CFC.
02/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2006 Designado RE o Deputado Edmir Chedid.
21/11/2006 Recebido sem parecer.
26/07/2007 Designado RE o Deputado Marcos Zerbini.
16/10/2008 Presidente solicita devolução
29/10/2008 Recebido com parecer contrário,do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
31/10/2008 Publicado Parecer nº 3557/08, de RE pela CFC, Deputado Marco Zerbini-contrário à proposição. (DA p.74)
31/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/02/2009 1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/03/2011 Redistribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (Resolução 869)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.388, de 4 de maio de 2012. (DA p. 9)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076082/2012, Ofício SGP nº 2848/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.217

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2008 3557 / 2008 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2388 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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