Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 666 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 666 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.679 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Data de Publicação 02/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, FRANCA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, JUSTIÇA FEDERAL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Tramitação

Data Descrição
02/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/11/2006
07/11/2006 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2006 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/11/2006 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2006 Pauta de 5ª sessão.
21/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/11/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
02/03/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
12/03/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
12/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CSOP
15/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/06/2007 Publicados: Parecer nº 707/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 708/07, de RE pela CSOP, Deputado Roberto Engler- favorável à proposição. (DA p. 10)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/07/2007 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado .
12/07/2007 Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.250 (DA p. 11)
13/07/2007 Aguardando Sanção
17/07/2007 Publicada a Lei nº 12.679, de 16 de julho de 2007. (DOE 5)
17/07/2007 convertido na Lei nº 12.679, de 16 de julho de 2007.
07/08/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 707 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2007 708 / 2007 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/07/2007 Autógrafo 27250 Autógrafo ao Projeto de lei numero 666/2006 Mesa Diretora  
2 17/07/2007 Lei 12679 Governador  
3 13/07/2007 Ofício 5029 Ofício ao Projeto de lei numero 666/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência 1 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca. Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)
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