Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 224 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 224 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.421 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009471/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa Luper Industria Farmacêutica LTDA.
Data de Publicação 07/11/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.219

Tramitação

Data Descrição
07/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/11/2006
07/11/2006 Autuado do Processo RGL 7125/2006
07/11/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da "XII CRI)..
08/11/2006 Entrada na CFC.
13/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
21/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2006 Devolvido sem parecer.
30/11/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
29/06/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.421, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115471/2012, ofício SGP nº 4743/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, conforme texto e documentos anexos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.219

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2421 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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