14/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 14/11/2006 |
16/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
18/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/12/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
21/12/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CCJ |
26/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
22/01/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CCJ |
05/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/02/2007 |
Devolvido sem parecer |
27/02/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Afanasio Jazadji, pela comissão CCJ |
05/03/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Afanasio Jazadji, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/03/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
06/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini |
09/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
20/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ad referendum |
20/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública |
22/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 816/07, de RE pela CCJ, Deputado Afanásio Jazadji-favorável à proposição e Parecer nº 817/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
22/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
27/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
18/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21) |
18/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
22/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
23/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
16/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/06/2008. |
17/05/2008 |
Publicado autógrafo nº 27.710. DA pág. 20 |
17/05/2008 |
Aguardando Sanção |
10/06/2008 |
Publicada a Lei nº 13.062, de 09.06.2008. DOE I pág. 1 |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103 |