15/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 93 em 15/11/2006 |
17/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/11/2006 |
Juntado a este o PL nº 343/05, para fins de instrução. |
23/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
29/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
29/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
11/12/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/02/2007 |
Publicado Parecer nº 100/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
17/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
06/05/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 19/12/07, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 40) |
06/05/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
07/05/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
08/05/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
31/05/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.765 (DA p. 11) |
31/05/2008 |
Aguardando Sanção |
20/06/2008 |
Publicada a Lei nº 13.086 , de 19 de junho de 2008. (DOE p.3) |
20/06/2008 |
Convertido na Lei nº 13.086 , de 19 de junho de 2008. |
23/07/2008 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103 |