30/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 30/11/2006 |
01/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
12/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15) |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
05/03/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/03/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável |
12/03/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
14/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
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22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Said Mourad |
01/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável ad referendum do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
20/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável ad referendum do Plenário |
08/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1307/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1308/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 22) |
08/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
22/08/2007 |
Publicado Despacho: Prejudicado este Projeto de lei, nos termos do Artigo 178, I, da XXII CRI, em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 719/2006, na 8ª Sessão Extraordinária. (DA p. 27) |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091 |