09/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13) |
17/04/2007 |
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18) |
14/08/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |