09/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/12/2006 |
12/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
20/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 255/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
09/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
11/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.570 (DA p. 19)
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11/04/2008 |
Aguardando Sanção |
25/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.949, de 24 de abril de 2008. (DOE p.1) |
25/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.949, de 24 de abril de 2008. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.102 |