13/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 13/12/2006 |
14/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/12/2006 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 22) |
20/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
08/03/2007 |
5ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
15/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e emenda nº1. |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072 |