| 24/01/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/01/2007 |
| 29/01/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 31/01/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/02/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/02/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
| 02/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 02/03/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável |
| 08/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável |
| 12/03/2007 |
Mesa. |
| 12/03/2007 |
Entrada na Mesa |