Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
3
/ 2007
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Ementa |
Parecer 14/07 sobre Processo RGL 6041/05 - Indica ao Sr. Governador providências para suspender a Deliberação nº 01/05 do CETRAN/SP, que considera nula toda autuação lavrada por Guarda Municipal, por entender que este não é competente para aplicá-la.
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Data de Publicação |
25/01/2007
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Transportes e Comunicações
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/02/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.002
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