| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
3
/ 2007
|
| Ementa |
Parecer 14/07 sobre Processo RGL 6041/05 - Indica ao Sr. Governador providências para suspender a Deliberação nº 01/05 do CETRAN/SP, que considera nula toda autuação lavrada por Guarda Municipal, por entender que este não é competente para aplicá-la.
|
| Data de Publicação |
25/01/2007
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Comissão de Transportes e Comunicações
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
GUARDA MUNICIPAL, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/02/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.002
|