23/02/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 23/02/2007 |
26/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/02/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/02/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/03/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/03/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13) |
17/04/2007 |
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18) |
20/04/2007 |
Publicada Emendas de nºs 1 a 4, do Deputado Fernando Capez; de nºs 5 a 9, do Deputado Vanderlei Siraque; de nºs 10 a 12, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 13 e 14) |
12/11/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001 |