Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0044 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0044 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.828 / 1997
Ementa Proibe a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Data de Publicação 18/02/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, TATUAGEM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.038 .

Tramitação

Data Descrição
18/02/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 5)
19/02/1997 Pauta de 1ª Sessão
25/02/1997 Pauta de 5ª Sessão
26/02/1997 Recebido do DOL para distribuição (157)
27/02/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/02/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (282)
27/02/1997 Entrada na CCJ
12/04/1997 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial
16/04/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
23/04/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
06/05/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Waldir Cartola
06/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (960)
20/05/1997 Presidente solicita devolução
23/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
03/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa à Comissão de mérito (1329)
18/06/1997 Entrada na CSH
07/08/1997 Entrada na CFO
10/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
24/09/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2463)
25/09/1997 Publicados o Parecer nº 1803, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Waldir Cartola, e os Pareceres nºs 1804 e 1805, das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, respectivamente, todos de 1997 (p. 08)
30/09/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2158)
30/09/1997 64ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto
30/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (2538)
06/10/1997 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e publicação (2236)
07/10/1997 Devolvido ao DOL para correção (2641)
07/10/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (2242)
08/10/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2669)
09/10/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
10/10/1997 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (2699)
11/10/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.745
14/10/1997 Publicada retificação do autógrafo
07/11/1997 Publicada a Lei nº 9.828, de 06/11/97 (Promulgada pela Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 28, §4º, da Constituição Estadual)
10/12/1997 Recebido DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (2901)
28/01/1998 Enviado ao Serviço de Arquivo (029)
10/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.038 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável              
favorável    
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/10/1997 Autógrafo 023745 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
2 07/11/1997 Lei 9828 Governador
3 07/04/1997 Ofício 000387 Cidadãos  
 
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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