Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 74 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 74 / 2007
Ementa Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, BRAILLE, CONTA, DEFICIÊNCIA VISUAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 20/10/2016 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados ESTE Projeto de lei, o Projeto de Lei nº 685/2011 e o Projeto de Lei nº 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/07/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2300/07, da CCJ -Favorável à proposição; Parecer nº 2301/07, da CDDC - Favorável à proposição e Parecer nº 2302/07, da CFO - Favorável à Proposição. (D.A pg. 21)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2011 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 685/2011 ao Projeto de lei nº 74/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 441/2005, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 101)
11/12/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 873/2013 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 74/2007 e 685/2011 nos termos do artigo 179 da "XVI CRI". (DA. pág. 28)
20/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 ao Projeto de lei nº 441/2005, ao qual se encontram anexados ESTE Projeto de lei, o Projeto de Lei nº 685/2011 e o Projeto de Lei nº 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2007 2300 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2007 2301 / 2007 favorável favorável Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
03/09/2007 2302 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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