Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 132 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 132 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.730 / 2007
Ementa Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.
Data de Publicação 27/03/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA, ESTUDANTE, PROIBIÇÃO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Tramitação

Data Descrição
27/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 27/03/2007
28/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
22/06/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda
29/06/2007 Entrada na Comissão de Educação
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2007 Distribuído a Deputada Rita Passos
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Devolvido sem parecer
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CE
07/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007 Presidente solicita devolução.
14/08/2007 Recebido com parecer , do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Educação
14/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Educação
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1406/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1407/07, de RE pela CE, Deputado Marcos Zerbini- favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 19)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CE, rejeitada a emenda da CCJ.
29/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007 Juntado pedido de R.E.
31/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
06/09/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Roberto Massafera, pela CR.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007 Publicado Parecer nº 2011/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado Roberto Massafera. (DA p. 18)
14/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.309.(DA p. 22)
27/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007. (DOE p.1)
12/10/2007 Convertido na Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007
26/10/2007 Recebido pelo Governador em: 26/10/2007 - prazo para sanção: 17/09/2007.
07/11/2007 Arquivado.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2007 1406 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
14/08/2007 1407 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Marcos Zerbini Comissão de Educação  
13/09/2007 2011 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27309 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 12/10/2007 Lei 12730 Governador  
3 26/09/2007 Ofício 6826 Ofício ao Projeto de lei numero 132/2007 Mesa Diretora  
4 04/07/2007 Req. Urgência Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais. Mauro Bragato  
Total: 4 ocorrência(s)

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