Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 218 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 218 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.087 / 2008
Ementa Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
Data de Publicação 11/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, DÍVIDA, DÍVIDA PÚBLICA, INFORMAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO, PROCESSO JUDICIAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020

Tramitação

Data Descrição
11/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/04/2007
12/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
27/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/10/2007 Devolvido sem parecer
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
18/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2008 Publicados: Parecer nº 300/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 301/08, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 302/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 26 e 27)
04/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/05/2008 63ª SESSÃO ORDINÁRIA incluído na Ordem do Dia
14/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.763 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
20/06/2008 Publicada a Lei nº 13.087, de 19 de junho de 2008. (DOE p.3)
20/06/2008 Convertido na Lei nº 13.087, de 19 de junho de 2008.
04/08/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 300 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2007 301 / 2008 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
26/02/2008 302 / 2008 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27763 Vaz de Lima  
2 20/06/2008 Lei 13087 Governador  
3 18/03/2008 Req. Urgência Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares. Maria Lúcia Amary  
Total: 3 ocorrência(s)
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