30/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 30/03/2007 |
02/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/06/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
10/07/2007 |
Devolvido sem parecer |
17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
10/09/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável |
03/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
08/10/2007 |
Entrada na Mesa |
15/12/2007 |
Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |