| 05/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 05/04/2007 |
| 10/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 13/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável |
| 05/07/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
| 05/07/2007 |
Mesa |
| 05/07/2007 |
Entrada na Mesa |