17/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/04/2007 |
18/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
28/05/2007 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Ana Perugini, solicitando a documentação faltante |
18/06/2007 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Ana Perugini, solicitando a documentação faltante |
25/06/2007 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
15/08/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum |
15/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/09/2007 |
Publicado Parecer: nº 1796/07, da CCJ favorável à proposição,"ad referendum" do Plenário. (DA p. 18) |
04/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
03/10/2007 |
32 Sessão Extraordinária - Levantada. |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.373 (DA p. 75) |
30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.753, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.3) |
15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.753, de 14 de novembro de 2007. |
05/12/2007 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |