| 18/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 18/04/2007 |
| 19/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 07/05/2007 |
Distribuído: MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto com emenda |
| 07/06/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda |
| 16/08/2007 |
Mesa |
| 16/08/2007 |
Entrada na Mesa |