08/02/2007 |
Aprovado, conclusivamente,em 19/12/07, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.13) |
17/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 17/04/2007 |
18/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
17/10/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum |
17/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2007 |
Publicado Parecer nº 2881/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 159) |
06/11/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/12/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20) |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
08/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
27/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/02/2008 - prazo para sanção: 19/03/2008. |
28/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.437 (DA p. 24) |
28/02/2008 |
Aguardando Sanção |
19/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.823, de 18 de março de 2008. (DOE p. 1) |
19/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.823, de 18 de março de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016 |