14/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 14/04/2007 |
17/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
06/06/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ad referendum |
21/06/2007 |
Publicado Parecer nº 800/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 22) |
21/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
11/09/2007 |
24 Sessão Extraordinária - Levantada. |
12/09/2007 |
25 Sessão Extraordinária - Levantada. |
03/10/2007 |
32 Sessão Extraordinária - Levantada. |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.336 (DA p. 75) |
30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.752, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.3) |
15/11/2007 |
convertido na Lei nº 12.752, de 14 de novembro de 2007. |
05/12/2007 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |