21/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/04/2007 |
24/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/05/2007 |
Anexado o Projeto de lei 99/2006. |
03/05/2007 |
Juntado este ao PL99/06, para fins de instrução. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
15/06/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando a documentação faltante |
08/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
12/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável ad referendum |
12/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
21/09/2007 |
Publicado Parecer nº 2226/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
21/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/02/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
06/03/2008 |
Aprovada, o proposição, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 27) |
06/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
07/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
10/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
27/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/03/2008 - prazo para sanção: 17/04/2008. |
28/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.537 (DA p. 19) |
28/03/2008 |
Aguardando Sanção |
17/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.914, de 16 de abril de 2008. (DOE p.1) |
17/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.914, de 16 de abril de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011 |