Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 19 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 19 / 2007
Ementa Apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios.
Data de Publicação 21/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, ESTATUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/09/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Tramitação

Data Descrição
21/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 21/04/2007
24/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
28/06/2007 Publicado Parecer nº 858/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 21)
28/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013 Publicada a deliberação da CCJR, aprovada conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
03/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013 Publicado Retificação de Deliberação da CCJR, referente à Moção nº 19/2007(Onde se lê "Sala das Comissões em 22/05/2003", leia-se "Sala das Comissões em 22/5/2013"(DA. pg. 28) - Publicado no DA. de 30/05/2013.
04/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3316/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3317/13 à Presidência do Senado Federal.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3318/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2013 Publicado Ofício nº 785/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre esta Moção. (D.A, pg. 24)
09/08/2013 Publicado Ofício S/nº - Senado Federal, manifesta-se quanto ao encaminhamento da moção. (DA. pág. 12).
03/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/06/2007 858 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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