11/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 11/05/2007 |
15/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
24/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/06/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
20/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
29/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/07/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
05/07/2007 |
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
31/07/2007 |
Distribuído a Deputada Patrícia Lima |
15/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
21/08/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável |
22/08/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
24/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
29/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
29/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável, na reunião extraordinária da CFO |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
29/08/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/08/2007 |
23 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
30/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1764/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1765/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1766/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22) |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.299 (DA p. 27) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
12/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007. (DOE p.1) |
12/10/2007 |
Publicada Mensagem nº 145/07, de 11/10/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 10). |
16/10/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
17/10/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/10/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/10/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
24/10/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
29/10/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ |
06/11/2007 |
Recebido com parecer favorável ao § único do artigo 1º, ao artigo 2º, ao § único do artigo 3º e ao artigo 5º do projeto, e contrário ao veto parcial, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2007 |
Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
06/11/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
12/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto e contrário ao veto |
13/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3043/07, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao Pl e contrário ao veto Parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.27) |
13/11/2007 |
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
13/11/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
07/05/2015 |
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
11/05/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 10) |
12/05/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o. |
06/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127 |
06/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |