| 17/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 17/05/2007 |
| 18/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 01/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/06/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 07/08/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável |
| 15/08/2007 |
Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi |
| 10/09/2007 |
Devolvido da vista |
| 17/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
| 01/11/2007 |
Entrada na Mesa |