Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 25 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 25 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Data de Publicação 08/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, CRIME, CRIME HEDIONDO, LEI COMPLEMENTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Tramitação

Data Descrição
08/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 08/05/2007
09/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
15/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007 Publicado Parecer nº 1716/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 27)
28/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
17/12/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/03/2008 Aprovado a propositura, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.27)
04/03/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/03/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/03/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/03/2008 Encaminhado Ofício SGP n/° 1395/2008 ao Presidente da República Federativa do Brasil.
18/03/2008 Encaminhado Ofício SGP n° 1396/2008 ao Presidente do Congresso Nacional.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 1716 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
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