Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2007
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Data de Publicação 09/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, ESTUDANTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/05/2007
10/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
15/08/2007 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
03/03/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Concedida vista ao Deputado André Soares
05/05/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
04/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
13/06/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/08/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/08/2008 Devolvido da vista
26/08/2008 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
26/08/2008 Devolvido da vista
12/09/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
15/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2008 Juntado pedido de R.E.
18/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Martins, pela comissão CFO
25/09/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Marcos Martins, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2008 Publicados: Parecer nº 3452/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3453/08, de RE pela C, Deputado - favorável à proposição, com emenda. (DA p. 11 e 12)
26/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2007 3452 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2008 3453 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Martins Comissão de Finanças e Orçamento  
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