05/08/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/08/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
15/08/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/08/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1171) |
19/08/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comunicação de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
19/08/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1333) |
22/08/1994 |
Entrada na CCJ |
17/04/1995 |
Recebido da CCJ, para despacho de arquivamento (s/nº) |
24/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (571) |
25/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102 |