10/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 10/05/2007 |
14/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
23/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/06/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
07/08/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável |
15/08/2007 |
Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário |
15/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
03/10/2007 |
Ciência do Vencido, contrário |
16/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/10/2007 |
Publicado Parecer nº 2689/07, da CCJ-do Deputado , designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13)
|
19/10/2007 |
Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigo 156, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p.16)-ARQUIVADO |
11/11/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001 |