Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 462 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 462 / 2007
Ementa Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.
Data de Publicação 23/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, CAMPANHA, COMBATE, DROGAS E ENTORPECENTES, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, PREVENÇÃO, PUBLICIDADE (CAMPANHA), PUBLICIDADE E PROPAGANDA, TABAGISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/05/2007
24/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
03/08/2007 Arquive-se.
07/09/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
11/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
21/09/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/09/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
15/02/2008 Devolvido sem parecer
19/02/2008 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
19/02/2008 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
25/03/2008 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
25/03/2008 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/04/2008 Concedida vista ao Deputado João Barbosa
25/04/2008 Devolvido da vista
30/04/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.40)
05/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
28/05/2008 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2008 Publicado pareceres nºs: 2367/08, de RE- CCJ do deputado André Soares; 2368/08 CSH e 2369/08, de RE-CFO do deputado Estevam Galvão, favoráveis na forma do substitutivo do RE-CCJ. DA pág. 33
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2007 2367 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
25/03/2008 2368 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ Analice Fernandes Comissão de Saúde e Higiene  
28/05/2008 2369 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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