| 19/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/05/2007 |
| 22/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 01/06/2007 |
Entrada na CCJ. |
| 20/06/2007 |
Distribuído à Deputada Ana Perugini. |
| 13/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favoravel a Moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/08/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favoravel a Moção na forma do substitutivo |
| 21/09/2007 |
Publicado Parecer nº 2205/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 13/14) |
| 21/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 07/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011. |
| 03/05/2013 |
Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14) |
| 16/05/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008 |