23/05/2007
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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23/05/2007
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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24/05/2007
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Distribuído ao Deputado André Soares
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30/05/2007
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Recebido com parecer do relator André Soares Propondo Projeto de Decreto Legislativo., pela Comissão de Constituição e Justiça
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06/06/2007
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Aprovado o parecer do Deputado André Soares, Propondo Projeto de Decreto Legislativo.
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07/06/2007
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Publicado Parecer nº 604/07, CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), dispondo sobre a sustação do processo criminal, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado. (DA p. 15)
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07/06/2007
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Publicado PDL nº 24/2007. (DA p. 16)
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11/06/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2007
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