26/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 26/05/2007 |
29/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
31/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
15/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
15/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/12/2007 |
Recebido com a documentação solicitada pelo relator. |
11/06/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
11/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/06/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
17/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2524/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 41) |
17/06/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 11/06/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 42) |
18/06/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/06/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
01/07/2008 |
Recebido pelo Governador em: 01/07/2008 - prazo para sanção: 23/07/2008. |
02/07/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.875 (DA p. 9) |
02/07/2008 |
Aguardando Sanção |
24/07/2008 |
Publicada a Lei nº 13.164, de 23 de julho de 2008. DOE I pág. 1. |
24/07/2008 |
Convertida na Lei nº 13.164, de 23 de julho de 2008. |
06/08/2008 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020 |