| 15/05/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 02/06/2007 |
| 05/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 20/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/07/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário |
| 01/09/2007 |
Publicado parecer nº 1771, da CCJ - contrário à proposição. (DA p. 11) |
| 01/09/2007 |
Aguardando para uma discussão e votação prévia (art. 183 §2º). DA p.s 10 e 11 |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013 |