Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 562 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 562 / 2007
Ementa Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.
Data de Publicação 14/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores EMPREENDIMENTO, GARANTIA, HIPOTECA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PENHORA, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/06/2007
15/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
27/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
20/07/2007 Devolvido sem parecer
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/08/2007 Devolvido sem parecer
07/09/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
11/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007 Juntado pedido de R.E.
09/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
17/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/10/2007 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
12/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Leite Filho, favorável ao Projeto com a emenda proposta
12/12/2007 Recebido com parecer do relator Milton Leite Filho favorável ao Projeto com a emenda proposta, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/12/2007 Publicados: Parecer nº 3400/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares-favorável à proposição e Parecer nº 3401/07, da CDMA- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 20)
19/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/02/2008 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 22)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2007 3400 / 2007 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2007 3401 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao Projeto com a emenda proposta Milton Leite Filho Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
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