15/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 15/06/2007 |
18/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
04/07/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
03/10/2007 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
22/11/2007 |
Devolvido da vista |
19/12/2007 |
Concedida vista ao Deputado Bruno Covas |
04/03/2008 |
Devolvido da vista |
12/03/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
18/03/2008 |
Publicado Parecer nº /08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.43) |
18/03/2008 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |